Resolução de Litígios Online
Estimado cliente,
Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, apinheirobravo.pt disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.
Se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme a listagem abaixo:
Centro HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/" HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/"de HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/" HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/"Arbitragem HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/" HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/"de HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/" HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/"Conflitos HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/" HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/"de HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/" HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/"Consumo HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/" HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/"de HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/" HYPERLINK "http://www.centroarbitragemlisboa.pt/"Lisboa
CIAB HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/" HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/"– HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/" HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/"Centro HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/" HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/"de HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/" HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/"Informação, HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/" HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/"Mediação HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/" HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/"e HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/" HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/"Arbitragem HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/" HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/"de HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/" HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/"Consumo HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/" HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/"(Tribunal HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/" HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/"Arbitral HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/" HYPERLINK "http://www.ciab.pt/pt/"de Consumo)
CNIACC HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/" HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/"– HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/" HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/"Centro HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/" HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/"Nacional HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/" HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/"de HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/" HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/"Informação HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/" HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/"e HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/" HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/"Arbitragem HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/" HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/"de HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/" HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/"Conflitos HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/" HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/"de HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/" HYPERLINK "http://www.arbitragemdeconsumo.org/"Consumo
Comissão HYPERLINK "https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT" HYPERLINK "https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT"Europeia
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Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efectuadas na nossa loja online, contactando a pinheirobravo.pt através do e-mail pinheirobravotomar@gmail.com ou da linha de apoio 249153450, disponível das 9:30 às 19:00, com hora de almoço entre 13:00 às 14:30, nos dias úteis.
Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?
Estas entidades actuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.